... Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, a Lei nº 10.092, de 9 de junho de 1969. ...

... Ementa: Dá, entre outras providências, nova redação à Lei nº 10.092, de 9 de junho de 1969, que concedes incentivos fiscais a ...

... Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, a Lei nº 10.092, de 9 de junho de 1969. ...