... o terreno pretendido para as instalações de que trata a Lei nº 10.156 ficar situado em esquina, a contagem da distância de 300 ...

... CONSIDERANDO que a Lei nº 10.156, de 14 de agôsto de 1969, determinou que os postos de ...

... o terreno pretendido para as instalações de que trata a Lei nº 10.156 ficar situado em esquina, a contagem da distância de 300 ...