... Ementa: Dá nova redação à alínea a) do art. 7º da Lei nº 9.699, de 29 de novembro de 1966 e acrescenta ao mesmo artigo ...
... Art. 1º A alínea a) do art. 7º da Lei nº 9.699, de 29.11.966, passa a ter a seguinte redação: “a) ...
... Ementa: Dá nova redação à alínea a) do art. 7º da Lei nº 9.699, de 29 de novembro de 1966 e acrescenta ao mesmo artigo ...
... Art. 1º A alínea a) do art. 7º da Lei nº 9.699, de 29.11.966, passa a ter a seguinte redação: “a) ...