Citações à Lei Nº 10164

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Lei municipal Nº 09699 (4 Ocorrências)

... Ementa: Dá nova redação à alínea a) do art. 7º da Lei nº 9.699, de 29 de novembro de 1966 e acrescenta ao mesmo artigo ...
... Art. 1º A alínea a) do art. 7º da Lei nº 9.699, de 29.11.966, passa a ter a seguinte redação: “a) ...
... Ementa: Dá nova redação à alínea a) do art. 7º da Lei nº 9.699, de 29 de novembro de 1966 e acrescenta ao mesmo artigo ...
... Art. 1º A alínea a) do art. 7º da Lei nº 9.699, de 29.11.966, passa a ter a seguinte redação: “a) ...

Ano: 1966

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