Citações à Lei Nº 10165

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  1. Lei municipal Nº 07427 (2 Ocorrências)

    ... que seja localizado nas zonas comerciais, discriminadas na Lei nº 7.427, de 23 de outubro de 1961 ou de Lei posterior que venha ...

    Ano: 1961

  2. Lei municipal Nº 10092 (4 Ocorrências)

    ... Ementa: Dá, entre outras providências, nova redação à Lei nº 10.092, de 9 de junho de 1969, que concedes incentivos fiscais a ...

    Ano: 1969

 
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