... Art. 1º O parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 10.028, de 15 de outubro de 1968, passa a ter a seguinte redação ...

... Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 10.028 de 15 de outubro de 1968 e dá outras providências. ...

... Art. 1º O parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 10.028, de 15 de outubro de 1968, passa a ter a seguinte redação ...