Referências à Lei Nº 10192

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  • Ano
  • Original
  1. Decreto municipal Nº 09586 (4 Ocorrências)

    ... do Serviço de Censura Estética e a autorização contida nas Leis nºs 7930/62, 10012 e 10013/68, 10072, 10087, 10189, 10192 e 10217/69, DECRETA: ...

    Ano: 1970

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