Referências à Lei Nº 10224

Nenhuma lei encontrada
  • Ano
  • Original

  1. Decreto municipal Nº 09576 (2 Ocorrências)

    ... no uso de suas atribuições e tendo em vista o artigo 7º da Lei nº 10.224, de 14 de maio de 1970, ...

    Ano: 1970

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