Lei Nº 10227

Palavra-chave:Bordados à Máquina

Lei:Nº 10227

Ano da lei:1970

Ajuda:

LEI Nº 10.227

Ementa: Dispõe sôbre a concessão de subvenções ou auxílios para o exercício de 1970 e dá outras providências.

O Prefeito do Município do Recife faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder nos têrmos da Lei nº 9699, de 29 de novembro de 1966, subvenções ou auxílios às entidades constantes no Anexo que integra esta Lei.

Parágrafo único. O benefício de que trata este artigo, será concedido em observância ao que dispõem a Lei 9699, de 29 de novembro de 1966, o artigo 3º, ítem III, letras “c” e “d”, do Decreto nº 9498, de 27 de agôsto de 1969 e a Lei nº 10 164, de 26 de agôsto de 1969.

Art. 2º A despesa com a execução da presente Lei correrá por conta do elemento 3.2.1.0 - Subvenções Sociais, subelemento 3. 2. 1. 5 - Instituições Privadas, Sub-Unidade 2.09.00 - Encargos Gerais, Unidade Administrativa 2.09. - Secretaria de Finanças, constantes do Orçamento para o exercício financeiro de 1970.

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1970.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 5 de janeiro de 1970

GERALDO DE MAGALHÃES MELO

Prefeito

ANEXO PARA FINS ASSISTENCIAIS:

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PARA FINS CULTURAIS:

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PARA FINS EDUCACIONAIS:

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PARA FINS MÉDICO-SANITÁRIOS:

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