... Ementa: Altera, complementando, o art. 7º da Lei nº 9699, de 29.11.966. ...
... Art. 1º Acrescente-se ao art. 7º da Lei 9699, de 29.11.966 o parágrafo 4º com a seguinte redação: ...
... Ementa: Altera, complementando, o art. 7º da Lei nº 9699, de 29.11.966. ...
... Art. 1º Acrescente-se ao art. 7º da Lei 9699, de 29.11.966 o parágrafo 4º com a seguinte redação: ...