... Art. 1º Os artigos 1º e 2º da Lei nº 8838, de 22 de novembro de 1963, passam a ter, respectivamente, ...

... Ementa: Altera a redação dos artigos 1º e 2º da Lei nº 8838, de 22 de novembro de 1963 e dá outras providências. ...

... Art. 1º Os artigos 1º e 2º da Lei nº 8838, de 22 de novembro de 1963, passam a ter, respectivamente, ...