Referências à Lei Nº 10359

  • Ano
  • Original
  1. Lei municipal Nº 10429 (2 Ocorrências)

    ... Art. 2º Fica sem efeito a Lei nº 10.359, de 6.08.71, que transferiu a parcela de Cr$ 200,00 ...

    Ano: 1971

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