... Ementa: Modifica o art. 7º da Lei nº 10.386, de 14 de setembro de 1971, e dá outras providências. ...
... Art. 1º O art. 7º, caput, da Lei n° 10.386, de 14 de setembro de 1971, passa a vigorar com a seguinte ...
... Art. 2º É revogado o § 1º do art. 7º da Lei nº 10.386, de 14 de setembro de 1971. ...
... Ementa: Modifica o art. 7º da Lei nº 10.386, de 14 de setembro de 1971, e dá outras providências. ...
... Art. 1º O art. 7º, caput, da Lei n° 10.386, de 14 de setembro de 1971, passa a vigorar com a seguinte ...
... Art. 2º É revogado o § 1º do art. 7º da Lei nº 10.386, de 14 de setembro de 1971. ...