... Art. 2° O art. 5º da Lei nº 10.234, de 6/2/70 passa a vigorar com a seguinte redação: ...

... do Quadro Especial “Arrecadação Fisco”, previsto na Lei nº 10.234, de 6/2/70 e seus Anexos, passam a ser classificados ...

... Art. 2° O art. 5º da Lei nº 10.234, de 6/2/70 passa a vigorar com a seguinte redação: ...