Referências à Lei Nº 10462

Nenhuma lei encontrada
  • Ano
  • Original

  1. Decreto municipal Nº 09903 (2 Ocorrências)

    ... na Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964 e na Lei nº 10.462, de 16 de dezembro de 1971, e ...

    Ano: 1972

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