Referências à Lei Nº 10553

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Leis (1)
Decretos (1)

Ano
Original

Lei municipal Nº 17199 (2 Ocorrências)

... Estadual de 05/10/1989; b) Lei nº 10.553, de 09/01/1990; c) Lei nº 11.743, ...
... Estadual de 05/10/1989; b) Lei nº 10.553, de 09/01/1990; c) Lei nº 11.743, ...

Ano: 2006

Ano
Original

Decreto municipal Nº 09979 (2 Ocorrências)

... n° 96/72 do Serviço de Censura e a autorização contida na Lei n° 10.553/72 DECRETA: ...
... n° 96/72 do Serviço de Censura e a autorização contida na Lei n° 10.553/72 DECRETA: ...

Ano: 1972