Citações à Lei Nº 10819

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Lei municipal Nº 10466 (4 Ocorrências)

... Ementa: Dá nova redação ao art. 113, da Lei nº 10.466/71. O ...
... Art. 1º O art. 113, da Lei nº 10.466/71 - Código Tributário do Município passa a ter a seguinte ...
... Ementa: Dá nova redação ao art. 113, da Lei nº 10.466/71. O ...
... Art. 1º O art. 113, da Lei nº 10.466/71 - Código Tributário do Município passa a ter a seguinte ...

Ano: 1971

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