Referências à Lei Nº 10830

Nenhuma lei encontrada
  • Ano
  • Original

  1. Decreto municipal Nº 09984 (2 Ocorrências)

    ... no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 10.830, de 24 de outubro de 1972. ...

    Ano: 1972

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