Citações à Lei Nº 11158

  • Ano
  • Original
  1. Lei municipal Nº 10147 (2 Ocorrências)

    ... Art. 3º O salário-família de que trata o Art. 162 da Lei nº 10.147, de 30 de julho de 1969, fica elevado para Cr$ 30,00 ...

    Ano: 1969

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