Referências à Lei Nº 11206

Voltar à Lei Nº 11206

Leis (1)
Decretos (0)

Ano
Original

Lei municipal Nº 16551 (2 Ocorrências)

... para atender ao que dispõem o inciso I do Art. 8º da Lei n° 11.206, de 31 de março de 1995, e o § 2° do art. 78 da Lei ...
... para atender ao que dispõem o inciso I do Art. 8º da Lei n° 11.206, de 31 de março de 1995, e o § 2° do art. 78 da Lei ...

Ano: 2000

Nenhum decreto encontrado