Citações à Lei Nº 11207

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Lei municipal Nº 10466 (4 Ocorrências)

... o disposto nos artigos 61 à 65 e seus parágrafos, tudo da Lei n° 10.466, de 28 de dezembro de 1971. ...
... II - Não cumprirem as obrigações contidas no artigo 65 da Lei 10.466/71 (Código Tributário do Município do Recife); ...
... o disposto nos artigos 61 à 65 e seus parágrafos, tudo da Lei n° 10.466, de 28 de dezembro de 1971. ...
... II - Não cumprirem as obrigações contidas no artigo 65 da Lei 10.466/71 (Código Tributário do Município do Recife); ...

Ano: 1971

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