Referências à Lei Nº 11211

Nenhuma lei encontrada
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  • Original

  1. Decreto municipal Nº 10210 (2 Ocorrências)

    ... na Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964 e na Lei n° 11.211 de 19 de dezembro de 1973, ...

    Ano: 1974

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