Referências à Lei Nº 11251

  • Ano
  • Original

  1. Lei municipal Nº 12132 (2 Ocorrências)

    ... da Lei N° 10.234, de 06 de fevereiro de 1970, criado pela Lei N° 11.251, de 21 de fevereiro de 1974, passa a vigorar com a ...

    Ano: 1976

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