Referências à Lei Nº 11479

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Ano
Original

Decreto municipal Nº 10459 (2 Ocorrências)

... na Lei Federal N° 4.320, de 17 de março de 1964 e na Lei N° 11.479, de DECRETA: ...
... na Lei Federal N° 4.320, de 17 de março de 1964 e na Lei N° 11.479, de DECRETA: ...

Ano: 1974