Referências à Lei Nº 11585

  • Ano
  • Original

  1. Lei municipal Nº 14230 (2 Ocorrências)

    ... Art. 8º Os artigos 107, 113, 178 e 179, da Lei nº. 11.585, de 05 de dezembro de 1975, passam a vigorar com a ...

    Ano: 1980

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