... da Lei nº 11.860, de 5 de dezembro de 1975, anexo II, e da Lei n° 11.861, da mesma data, que terão seus quadros de programas de ...

... pela Lei n° 11.860, de 5 de dezembro de 1975, e pela Lei nº 11.861, da mesma data, às novas condições estruturais decorrentes ...

... da Lei nº 11.860, de 5 de dezembro de 1975, anexo II, e da Lei n° 11.861, da mesma data, que terão seus quadros de programas de ...