Referências à Lei Nº 11897

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Ano
Original

Lei municipal Nº 17199 (2 Ocorrências)

... Lei nº 11.743, de 21/01/2000; d) Lei nº 11.897, de 18/12/2000; ...
... Lei nº 11.743, de 21/01/2000; d) Lei nº 11.897, de 18/12/2000; ...

Ano: 2006

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