Referências à Lei Nº 11958

Nenhuma lei encontrada
  • Ano
  • Original

  1. Decreto municipal Nº 11353 (2 Ocorrências)

    ... O disposto nos artigos 54, item IV e 55,11 39, item I da Lei nº 11.958 de 05 de dezembro de 1975, somente se aplica às obras ...

    Ano: 1979

Topo