Citações à Lei Nº 12402

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Lei municipal Nº 11858 (4 Ocorrências)

... Art. 2° A alíquota fixada no artigo 105 da Lei n° 11.858 de 05 de dezembro de 1975 fica acrescida, em cada ano, ...
... calculado de acordo com a alíquota fixada no artigo 100 da Lei 11.858, de 05 de dezembro de 1975. ...
... Art. 2° A alíquota fixada no artigo 105 da Lei n° 11.858 de 05 de dezembro de 1975 fica acrescida, em cada ano, ...
... calculado de acordo com a alíquota fixada no artigo 100 da Lei 11.858, de 05 de dezembro de 1975. ...

Ano: 1975

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