Referências à Lei Nº 12641

  • Ano
  • Original

  1. Lei municipal Nº 14116 (2 Ocorrências)

    ... de junho de 1976, no percentual previsto no artigo 8º da Lei nº. 12.641, de 05 de julho de 1977. § 3º Ao ...

    Ano: 1980

Nenhum decreto encontrado

Topo