Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

LEI Nº 13.535

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a Instituir a Fundação de Cultura Cidade do Recife, a constituir e Empresa de obras Públicas Cidade do Recife - Obras Recife, a introduzir modificações na organização estrutural das unidades da administração direta da Prefeitura da Cidade do Recife e dá outras Providências.

O Prefeito da Cidade do Recife, faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Prefeito da Cidade do Recife autorizado a instituir uma fundação, denominada Fundação de Cultura Cidade do Recife e a constituir uma Empresa públcia, denominada Empresa de Obras Públicas Cidade do Recife - Obras Recife.

Parágrafo único. As entidades acima terão sede e foro na cidade do Recife, tempo de duração indeterminado, autonomia administrativa e financeira, patrimônio próprio e personalidade jurídica de Direito Privado.

Art. 2º A Fundação de Cultura Cidade do Recife terá por finalidade a indução das atividades culturais, com ênfase na cultura popular, consubstanciada no desempenho das seguintes atividades: preservar o universo cultural e a memória Nacional, nos limites da Cidade do Recife; despertar na comunidade o gosto e o amor por sua própria cultura, através de eventos culturais e programas de participação comunitária; incentivar a produção artística e literária, de modo a desenvolver o gosto e a preservação da cultura em suas diversas formas e manifestações; executar programas de recuperação e preservação de documentos, sítios e monumentos históricos da Cidade do Recife; e realizar programas de criação, recuperação e manutenção das casas de espetáculos da Cidade.

Art. 3º A Empresa de Obras Públicas Cidade do Recife-Obras Recife, terá por objeto social projetar, executar e conservar obras públicas na Cidade do Recife, diretamente ou através de terceiros.

Art. 4º A Fundação de Cultura Cidade do Recife e a Empresa de obras Públicas Cidade do Recife-Obras Recife, terão os seguintes órgãos de administração:

a) Conselho de Administração;

b) Diretoria;

c) Conselho Fiscal.

Parágrafo único. A composição, competência, atribuição e normas de funcionamento dos órgãos referidos neste artigo serão definidos nos Estatutos da Fundação e da Empresa, aprovados por Decreto do Prefeito.

Art. 5º O Regime jurídico do pessoal será o da legislação trabalhista, com remuneração fixada de acordo com os níveis salariais do mercado de trabalho da região, devendo, à contratação, preceder sempre processo de seleção apropriado, na forma prevista nos respectivos Estatutos.

Parágrafo único. Os servidores públicos da administração, direta ou indireta da Cidade do Recife, poderão prestar serviços à Fundação e à Empresa, assegurando-lhes, para todos os efeitos legais, vantagens, direitos e o tempo de serviço prestado no respectivo órgão de origem.

Art. 6º Poderão ser sub-rogados à Fundação e à Empresa, a critério do Prefeito, os direitos e obrigações decorrentes de contratos, acordos e convênios firmados pela Prefeitura da Cidade do Recife, diretamente ou através de seus órgãos de administração indireta.

Art. 7º O patrimônio da Fundação será constituído:

I - pelos bens móveis e o acervo cultural do Departamento de Desenvolvimento Cultural da Secretaria de Educação e Cultura do Município;

II - pelos bens móveis e imóveis e o acervo das Bibliotecas Municipais;

III - pelos bens móveis e imóveis do Teatro Santa Isabel;

IV - pelos bens móveis e imóveis do Teatro do Parque;

V - pelos bens móveis da Orquestra Sinfônica do Recife e da Banda Municipal do Recife;

VI - pelo patrimônio da Empresa Metropolitana de Turismo - EMETUR.

Art. 8º O capital social inicial da Empresa de Obras Públicas cidade do Recife-Obras Recife, será de Cr$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de cruzeiros), constituído por:

a) saldos dos exercícios financeiros transferidos à sua conta patrimonial;

b) bens móveis e imóveis da Cidade do Recife.

Art. 9º Constituirão receitas da Fundação e da Empresa:

I - doações, subvenções e transferências feitas pela União, pelo Estado, pela Cidade do Recife ou por entidades públicas e particulares;

II - receitas decorrentes da prestação de serviços de qualquer natureza, compatíveis com suas finalidades;

III - saldos dos exercícios financeiros transferidos à sua conta patrimonial;

IV - recursos de operações de crédito;

V - outras receitas.

Art. 10. A Fundação e a Empresa são declaradas de utilidade pública e seus atos constitutivos e respectivas modificações, assim como seus bens, receitas, serviços e operações, serão isentos de quaisquer tributos municipais.

Parágrafo ünico. Em caso de extinção seus bens e direitos reverterão ao patrimônio da Cidade do Recife.

Art. 11. A Fundação de Cultura Cidade do Recife e a Empresa de Obras Públicas Cidade do Recife-Obras Recife, serão regidas por esta Lei, por seus Estatutos que serão aprovados por Decreto e pelas normas de direito a ela aplicáveis.

Art. 12. O artigo 38 da Lei nº 11.859, de 05 de dezembro de 1975, passa a vigorar acrescido de um parágrafo único, com a seguinte redação:

“Art. 38. ..................................................................

Parágrafo único. O Prefeito da Cidade do Recife republicará o Anexo I desta Lei, com as alterações introduzidas, sempre que, de acordo com o artigo 45, forem efetuados remanejamentos de subordinações orgânicas ou modificações na nomenclatura de órgãos”.

Art. 13. Os Anexos I e II da Lei n° 11.859, de 05 de dezembro de 1975, referidos nos artigos 38 e 41 da mesma Lei, passam a vigorar com a redação contida nos Anexos I e II da presente Lei.

Art. 14. Os artigos 45 e 46 da Lei nº 11.859, de 05 de dezembro de 1975, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 45. Respeitadas as limitações legais, fica o Prefeito autorizado a baixar os atos normativos e executivos necessários a implementar, em seus aspectos gestoriais, operacionais, especiais e complementares, as disposições de que trata esta Lei, bem como alterar subordinações orgânicas, nomenclaturas de órgãos de administração direta e de cargos em comissão”.

“Art. 46. À Secretaria de Planejamento e Urbanismo cabe implementar as condições técnicas necessárias à execução do disposto nos artigos 4º, 5º, 6º 10 e 11 desta Lei”.

Art. 15. Ficam extintos 33 trinta e três) cargos de Chefe de Serviço, símbolo “CS”; 1 (um) cargo de Administrador de Teatro, símbolo “CS”; 11 (onze) cargos de Chefe de Seção, símbolo 'CSEC”; 1 (um) cargo de Administrador de Teatro, símbolo “CSEC”; e 14 (quatorze) cargos de Chefe de Setor, símbolo “CTOR', todos de provimento em comissão.

Art. 16. Ficam transformados: 1 (um) cargo de Secretário, símbolo “DS”, em Chefe de Gabinete do Prefeito, símbolo “DS”; o cargo de Coordenador Técnico de Tributação, símbolo “DDP”, em Diretor de Assessoria Técnica de Coordenação, símbolo “DDP”; o cargo de Regente da Orquestra Sinfônica do Recife, símbolo “DDP”, em Chefe de Secretaria Executiva, símbolo “DDP”; o cargo de Diretor de Centro Social Urbano, símbolo “DDP”, em Supervisor de Centro Social Urbano, símbolo “DDP”, todos de provimento em comissão.

Art. 17. Ficam criados: 1 (um) cargo de Chefe de Gabinete de Secretário, símbolo “DDR”, em cada Secretaria Municipal; 4 (quatro) cargos de Diretor Geral, símbolo “DDR”; 5 (cinco) cargos de Assessor Técnico, símbolo “DDP'; 12 (doze) cargos de Diretor de Divisão, símbolo “DDI”, e 5 (cinco) cargos de Assistente, símbolo “DDI”, todos de provimento em comissão.

Parágrafo único. Os vencimentos do cargo símbolo “DDR” é fixado em 10.000,00 (dez mil cruzeiros).

Art. 18. Fica o Prefeito da Cidade do Recife autorizado, dentro dos limites dos respectivos créditos, a efetuar, mediante Decreto, o remanejamento de dotações orçamentárias ou modificações terminológicas que se fizerem necessárias em decorrência da reestruturação administrativa autorizada pela presente Lei e pela Lei nº 11.859, de 05 de dezembro de 1975.

Art. 19. Fica o Prefeito da Cidade do Recife autorizado a extinguir a Empresa Metropolitana de Turismo da Cidade do Recife - EMETUR, transferido à Fundação de Cultura Cidade do Recife, todas as suas atividades e patrimônio.

Parágrafo único. Os servidores integrantes do Quadro da EMETUR serão aproveitados pela Fundação, a critério do Prefeito.

Art. 20. Fica o Prefeito da Cidade do Recife autorizado a abrir crédito especial no valor de até Cr$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de cruzeiros) sendo até Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros) para a instituição da Fundação de Cultura Cidade do Recife, até Cr$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de cruzeiros) para a constituição da Empresa de Obras Públicas Cidade do Recife-Obras Recife, devendo as demais despesas decorrentes da execução desta Lei correrem a cargo das dotações orçamentárias próprias.

Parágrafo único. As fontes de recursos para abertura do crédito especial de que trata esta Lei serão os permitidos pela legislação em vigor, inclusive a anulação de dotações nos mesmos valores, constantes do orçamento vigente.

Art. 21. As dotações orçamentárias relativas a transferências para entidades de administração indireta, inclusive fundações, poderão ser transferidas a critério do Prefeito, para os órgãos setoriais de administração direta a quem houver sido delegada a vinculação das citadas entidades.

Art. 22. Fica transferida para a Secretaria de Ação Social a tarefa de distribuição, das bolsas escolares de que trata a Lei nº 10.040, de 11 de novembro de 1968.

Art. 23. A Empresa Municipal de Processamento Eletrônico - EMPREL e a Empresa de Urbanização do Recife - URB-Recife, terão os seguintes órgãos de administração:

a) Conselho de Administração;

b) Diretoria;

c) Conselho Fiscal.

Parágrafo único. A composição, competência, atribuições e normas de funcionamento doa órgãos referidos neste artigo serão definidos nos Estatutos da EMPREL e da URB-RECIFE, aprovados por Decreto do Prefeito.

Art. 24. Ficam revogados os artigos 5º, 6º e 7º da Lei nº 10.206, de 09 de dezembro de 1969 e artigos 10, 11, 12 e 13 da Lei nº 12.397, de 03 de dezembro de 1976.

Art. 25. A remuneração dos membros de órgãos de administração indireta e fundações instituídas pela Prefeitura da Cidade do Recife será fixada anualmente pelo Prefeito, não ultrapassando essa remuneração a percebida pelos Secretários Municipais.

Art. 26. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Recife, 26 de abril de 1979

GUSTAVO KRAUSE

Prefeito

ANEXO I

(Lei nº 11.859, de 05 de dezembro de 1975, artigo 41).

ANEXO II

(Lei n° 11.859, de 05 de dezembro de 1975, artigo 41)

COMPETÊNCIA ORGÂNICA GERAL

1 - GABINETE DO PREFEITO

a) assessoramento imediato ao Prefeito em assuntos técnicos e administrativos;

b) programação, execução e controle das atividades de cerimonial e de relações públicas.

2 - SECRETARIA DO GOVERNO

a) assessoramento ao Prefeito nos assuntos ligados à coordenação e articulação política e à comunicação e mobilização social;

b) difusão sistematizada das atividades municipais.

3 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E URBANISMO

a) elaboração e acompanhamento da execução de planos de desenvolvimento sócio-econômico e urbanístico da Cidade do Recife;

b) execução das atividades de planejamento, de orçamentação, de modernização administrativa e de processamento de dados.

4 - SECRETARIA DE FINANÇAS

a) realização da administração tributária e financeira;

b) controle interno da execução orçamentária.

5 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

a) gerenciamento dos sistemas de administração dos recursos humanos e materiais da Cidade do Recife;

b) comando da Guarda Municipal.

8 - SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS

a) consultoria jurídica e procuradoria judicial;

b) elaboração de textos legais, contratos, ajustes e convênios;

c) promoção de desapropriações.

7 - SECRETARIA DOS TRANSPORTES URBANOS E OBRAS

a) proposição e execução da política de transportes urbanos e dos serviços a eles relativos;

b) execução de obras públicas.

8 - SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

a) fiscalização e controle de serviços públicos concedidos;

b) proposição e execução da política de abastecimento;

c) administração dos mercados públicos.

9 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL

a) administração dos Centros Sociais Urbanos;

b) promoção do ensino profissionalizante;

c) administração de logradouros públicos;

d) concessão de bolsas de estudos, subvenções e auxílios.

10 - SECRETARIA DE SAÚDE

a) promoção de ações relativas à área de saúde;

b) fiscalização sanitária;

c) administração de necrópoles.

11 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

a) proposição e execução da política municipal de ensino;

b) indução das atividades culturais da Cidade do Recife, com ênfase na cultura popular.

RETIFICAÇÃO

Publicada no Dom de 01.05.79.

Onde se lê:

Art. 1º ...e a constituir uma Empresa públcia, ...

Leia-se:

Art. 1º ... e a constituir uma Empresa Pública, ...

Onde se lê:

ANEXO I

Publicada no DOM de 01.05.79.

Leia-se:

Onde se lê:

ANEXO I

Publicada no DOM de 01.05.79.

Leia-se:

Onde se lê:

ANEXO I

Leia-se: