Referências à Lei Nº 13803

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Ano
Original

Lei municipal Nº 14143 (2 Ocorrências)

... Art. 6º O disposto no Art. 9º da Lei nº 13.803, de 06 de julho de 1979, é extensivo ao servidor ...
... Art. 6º O disposto no Art. 9º da Lei nº 13.803, de 06 de julho de 1979, é extensivo ao servidor ...

Ano: 1980

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