... sendo aumentado até este valor o previsto no art. 29 da Lei Nº 13.453, de 04 de dezembro de 1978. ...
... destinam-se a atender às despesas previstas no art. 3º da Lei n° 13.453, de 04 de dezembro de 1978. ...
... sendo aumentado até este valor o previsto no art. 29 da Lei Nº 13.453, de 04 de dezembro de 1978. ...
... destinam-se a atender às despesas previstas no art. 3º da Lei n° 13.453, de 04 de dezembro de 1978. ...