Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

LEI Nº 14.090

Ementa: Estabelece normas relativas a estacionamentos e guarda de veículos para os projetos de novas edificações e dá outras providências.

O Prefeito da Cidade do Recife faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Nos projetos para novas edificações deverão constar, obrigatoriamente, a indicação de áreas destinadas a estacionamento ou guarda de veículos.

§ 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I - Estacionamento: área destinada à permanência de veículos, pública ou privada em edifícios não residenciais;

II - Guarda de Veículos: área destinada à permanência de veículos em edifícios residenciais, privativa ou vinculada a uma unidade de habitação.

§ 2º O número de vagas de estacionamento ou guarda de veículos exigido para cada tipo de edificação e seus respectivos parâmetros, estão definidos no Anexo Único que integra esta Lei.

Art. 2º Os Estacionamentos ou Guarda de Veículos projetados, deverão indicar o sistema de circulação, demarcação e numeração de todas as vagas.

§ 1º O sistema de circulação adotado deverá ser dimensionado de forma a permitir as manobras necessárias e garantir, para cada unidade autônoma o acesso exclusivo às vagas a ela vinculadas.

§ 2º As dimensões mínimas para cada vaga serão 2,30m x 5,10m, (dois metros e trinta centímetros por cinco metros e dez centímetros).

§ 3º Na hipótese da edificação possuir unidades autônomas, é admitido a vaga dupla de 2,30m x 10,00m (dois metros e trinta centímetros por dez metros), e a vaga tripla de 2,30m x 15,00m (dois metros e trinta centímetros por quinze metros), desde que seja indicada na mesma a numeração correspondente à unidade a que pertence.

Art. 3º As áreas para estacionamento ou guarda de veículos poderão ser descobertas, ou localizadas na própria edificação, em pavimentos de subsolo, térreo ou ainda em outros pavimentos.

§ 1º Os estacionamentos ou guarda de veículos localizados no subsolo, térreo ou outros pavimentos, deverão obedecer às seguintes condições quanto aos afastamentos:

I - não serão exigidos afastamentos para as divisas, quando estiverem localizados em pavimentos de subsolo ou semi-enterrados;

II - considera-se semi-enterrado o pavimento cuja cota de laje de coberta não ultrapasse 1,50m acima da cota do meio fio;

III - serão exigidos afastamentos de 5,00m para a divisa de frente e 1,50m para as divisas laterais e de fundos, quando localizados em pavimento térreo;

IV - será admitida a passagem do vigamento e/ou de pérgolas sobre as áreas dos afastamentos para as divisas laterais e de fundos;

V - serão exigidos afastamentos regulamentares da Lei 7427/61, quando localizados em pavimentos acima do térreo, correspondente ao número de pavimentos utilizados como estacionamento ou guarda de veículos.

§ 2º Não serão considerados para cômputo da área total de construção as áreas dos pavimentos destinados a estacionamento ou guarda de veículos para atendimento dos limites mínimos do que estabelece esta Lei, desde que não tenham mais de 20% de sua área utilizada para outros fins.

Art. 4º Quando as edificações projetadas tiverem uso misto, as áreas de estacionamento ou guarda de veículos deverão ser dimensionadas pela soma das áreas exigidas para cada uso isoladamente.

Art. 5º As edificações que possuírem áreas destinadas à estocagem de material deverão prever áreas internas para carga e descarga de mercadorias, além da definida para estacionamento ou guarda de veículos.

Art. 6º Não serão computadas na ocupação dos 25% dos pavimentos térreos vasados, de que trata a Lei 7427/61, às áreas destinadas a casa de força, compartimento de medidores e depósito de lixo.

Art. 7º Fica a Comissão do Código de Urbanismo e Obras - CCUO, com a competência para emitir parecer na forma de sua regulamentação, sobre projetos de novas edificações não previstas no Anexo Único desta Lei, ou sobre projetos que apresentem condições ou argumentos especiais.

Art. 8º O chefe do Executivo Municipal, mediante decreto, estabelecerá as zonas e logradouros da cidade, nos quais a utilização de estacionamentos ou guarda de veículos será facultativa ou proibida.

Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário e especialmente a Lei 13.315, de 26 de julho de 1978.

Recife, 12 de dezembro de 1979

GUSTAVO KRAUSE

Prefeito

ANEXO ÚNICO