Prefeitura da Cidade do Recife
... V - serão exigidos afastamentos regulamentares da Lei 7427/61, quando localizados em pavimentos acima do térreo, ...
Ano: 1961
... Revogam-se as disposições em contrário e especialmente a Lei 13.315, de 26 de julho de 1978. ...
Ano: 1978