Referências à Lei Nº 14347

Voltar à Lei Nº 14347

Leis (0)
Decretos (1)

Nenhuma lei encontrada

Ano
Original

Decreto municipal Nº 12424 (2 Ocorrências)

... § 1º Nos casos previstos no § 2° do art. 1° da Lei n° 14.347, de 07 de janeiro de 1982, e item V do artigo 2° do ...
... § 1º Nos casos previstos no § 2° do art. 1° da Lei n° 14.347, de 07 de janeiro de 1982, e item V do artigo 2° do ...

Ano: 1982