Referências à Lei Nº 14449

Nenhuma lei encontrada
  • Ano
  • Original

  1. Decreto municipal Nº 12545 (2 Ocorrências)

    ... de 22 de dezembro de 1980, prevista no artigo 1º da Lei nº 14.449, de 22 dezembro de 1982. ...

    Ano: 1982

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