Referências à Lei Nº 14471

Nenhuma lei encontrada
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  1. Decreto municipal Nº 13315 (2 Ocorrências)

    ... do debito, a que se refere o inciso III do Art. 2º da lei 14.471, de 10 de julho de 1985, será efetuado da seguinte forma: ...

    Ano: 1985

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