Citações à Lei Nº 14521

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Lei municipal Nº 14510 (4 Ocorrências)

... Ementa: Acrescenta um parágrafo ao Art. 13 da Lei 14.510 de 13.01.83. ...
... Art. 1° Acrescente-se um parágrafo ao Art. 13 da Lei n° 14.510, com a seguinte redação: ...
... Ementa: Acrescenta um parágrafo ao Art. 13 da Lei 14.510 de 13.01.83. ...
... Art. 1° Acrescente-se um parágrafo ao Art. 13 da Lei n° 14.510, com a seguinte redação: ...

Ano: 1983

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