Referências à Lei Nº 14580

Nenhuma lei encontrada
  • Ano
  • Original

  1. Decreto municipal Nº 12775 (2 Ocorrências)

    ... de janeiro de 1983, e tendo em vista os artigos 4° e 9º da Lei n° 14.580 de 05 de dezembro de 1983, ...

    Ano: 1983

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