... mínimo de reajuste de vencimentos e salários que a Lei nº 14.617, de 10 de fevereiro de 1984, Artigo 2º, explicita; ...

... Regulamenta a aplicação do disposto no Artigo 2º, da Lei nº 14.617, de 10 de fevereiro de 1984, e dá outras providências. ...

... mínimo de reajuste de vencimentos e salários que a Lei nº 14.617, de 10 de fevereiro de 1984, Artigo 2º, explicita; ...