... a novas edificações, de que trata o artigo 39 da Lei nº 14.511, de 17 de janeiro de 1983, terão validade até 22 de abril ...
... que se enquadrem na tipologia H.T.5. (motéis), prevista na Lei nº 14.511, de 17 de janeiro de 1983 e regulamentada pelos Decretos ...
... a novas edificações, de que trata o artigo 39 da Lei nº 14.511, de 17 de janeiro de 1983, terão validade até 22 de abril ...
... que se enquadrem na tipologia H.T.5. (motéis), prevista na Lei nº 14.511, de 17 de janeiro de 1983 e regulamentada pelos Decretos ...