... Ementa: Dá nova redação ao texto da Lei 6511 de 8 de novembro de 1960. ...
... Art. 1º O texto da Lei 6511 de 8 de novembro de 1960, passa a vigorar com a seguinte ...
... Ementa: Dá nova redação ao texto da Lei 6511 de 8 de novembro de 1960. ...
... Art. 1º O texto da Lei 6511 de 8 de novembro de 1960, passa a vigorar com a seguinte ...