Referências à Lei Nº 14684

Nenhuma lei encontrada
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  • Original

  1. Decreto municipal Nº 13047 (2 Ocorrências)

    ... de janeiro de 1983, e tendo em vista os artigos 4º e 9º da Lei n° 14.684 de 30 de novembro de 1984, ...

    Ano: 1984

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