... Ementa: Procede alterações na Lei nº 14.361, de 21 de dezembro de 1981. ...

... 157, o § 1º do Art. 158 e o § 1º do Art. 185, todos da Lei nº 14.361, de 21 de dezembro de 1981, passam a vigorar com a ...

... Art. 2º Os Art. 36, 50, 52, 54, 67, 95 a 147, da Lei 14.361, de 21 de dezembro do 1981, ficam acrescido dos seguintes ...

... 157, o § 1º do Art. 158 e o § 1º do Art. 185, todos da Lei nº 14.361, de 21 de dezembro de 1981, passam a vigorar com a ...

... Art. 2º Os Art. 36, 50, 52, 54, 67, 95 a 147, da Lei 14.361, de 21 de dezembro do 1981, ficam acrescido dos seguintes ...