Referências à Lei Nº 14730

  • Ano
  • Original

  1. Lei municipal Nº 15041 (2 Ocorrências)

    ... pela Lei n° 14.106, de 20.12.1979, alterado pela Lei nº. 14.730 de 12.04.1985, passa a ser enquadrada na Ref. 46-A, com a ...

    Ano: 1988

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