Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

LEI N° 14.802

Ementa: Altera e Lei número 12.914, de 9 de novembro de 1977 e dá outros providências.

O Prefeito da Cidade do Recife faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogado o artigo 11 de Lei Número 12.914, de 09 de novembro de 1977, que estabelece a padronização de cores, nos veículos integrantes do serviço de táxi da cidade do Recife.

Art. 2º É obrigatório o uso, no teto do veículo, de caixa luminosa com a palavra TÁXI.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 19 de novembro de 1985

JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI

Prefeito