Referências à Lei Nº 14802

Nenhuma lei encontrada
  • Ano
  • Original

  1. Decreto municipal Nº 13496 (2 Ocorrências)

    ... no uso de sues atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 14.802, de 19 de novembro de 1985. ...

    Ano: 1985

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