Citações à Lei Nº 14802

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Lei municipal Nº 12914 (4 Ocorrências)

... Ementa: Altera e Lei número 12.914, de 9 de novembro de 1977 e dá outros providências. ...
... Art. 1º Fica revogado o artigo 11 de Lei Número 12.914, de 09 de novembro de 1977, que estabelece a padronização ...
... Ementa: Altera e Lei número 12.914, de 9 de novembro de 1977 e dá outros providências. ...
... Art. 1º Fica revogado o artigo 11 de Lei Número 12.914, de 09 de novembro de 1977, que estabelece a padronização ...

Ano: 1977

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