Referências à Lei Nº 14813

Nenhuma lei encontrada
  • Ano
  • Original

  1. Decreto municipal Nº 13498 (2 Ocorrências)

    ... de janeiro de 1983, e tendo em vista os artigos 4º e 9º da Lei nº 14.813, de 29 de novembro de 1985, ...

    Ano: 1985

Topo