Referências à Lei Nº 14840

Nenhuma lei encontrada
  • Ano
  • Original

  1. Decreto municipal Nº 12951 (2 Ocorrências)

    ... atribuições, tendo em vista o disposto no artigo 8° da Lei nº 14.840, de 09 de julho de 1984. ...

    Ano: 1984

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